Atribuições do Conselho Fiscal.

Artigo 36º - São atribuições do Conselho Fiscal:

 a) verificar e examinar assiduamente todos os documentos de receitas e despesas, os livros, o balanço e as contas sociais;

 b) verificar a legalidade estatutária dos pagamentos efectuados e das receitas cobradas;

 c) dar parecer sobre o Orçamento e o Relatório e Contas de cada exercício e sobre os assuntos acerca dos quais a Direcção decida ouvi-lo, no âmbito da sua função de fiscal da actividade social;

 d) requerer a convocação da Assembleia Geral quando, por razões conexas com as suas atribuições, o entenda.